A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
Ela prevê o repasse de verba aos estados, municípios e ao Distrito Federal para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural.
Os Editais Regionais de Cultura lançados pelo Governo da Paraíba têm como objetivo a seleção e o fomento de projetos culturais enquadrados nos artigos 6º e 8º da LC, submetidos por proponentes residentes no Estado da Paraíba.
