A Prefeitura Belém do Brejo do Cruz publicou nesta terça-feira, dia 22, Decreto Nº 001/2019 que adota medidas administrativas para a limitação de despesas e contenção de gastos no município.
De acordo o texto assinado pelo prefeito Evandro Maia Pimenta, as providências serão adotadas diante da acentuada diminuição de receitas públicas provocada pela queda nos repasses dos governos estadual e federal, que tem contribuído sensivelmente para que o município reestruture a sua capacidade de investimento e manutenção nos serviços públicos.
Ainda segundo informou o prefeito Evandro Maia Pimenta, “a manutenção de todos os serviços colocados à disposição da comunidade tem acarretado um sensível acréscimo mensal em face dos altos índices inflacionários acumulados mês a mês e, em contrapartida, vem ocorrendo, conforme registros, uma drástica diminuição das receitas mensais na forma de repasses, alternando sensivelmente o equilíbrio econômico entre receita e despesas”.
A adoção de medidas de contenção deverá ser de caráter obrigatório e abranger todas as secretarias municipais, de forma a compatibilizar o equilíbrio econômico entre receitas e despesas.
Considerando,por fim os alertas e Relatórios de Acompanhamento de Gestão emitidos pelo Tribunal de Contas da Paraíba acerca dos excessos de gastos realizados com pessoal neste município, em desrespeito aos limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, durante o período de 2018, uma vez que corresponderam a 68,34% da RCL, não atendendo aos limites legais;
O Decreto também assegura à comunidade a prestação de todos os serviços tido como essenciais, garantindo assim o mínimo necessário a fim de evitar prejuízos de qualquer espécie. Estarão assegurados serviços de coleta de lixo, combates de surtos epidemiológicos, segurança patrimonial, entre outros. As medidas de contenção de gastos serão adotadas até o dia 31 de dezembro de 2019 ou até que seja restabelecida a compatibilização entre a receita e despesa.
ASSECOM PMBBC
