ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Belém do Brejo do Cruz
Rua Cônego José Viana, 107 – Centro – CNPJ 08.920.126.0001/96
Belém do Brejo do Cruz
Gabinete do Prefeito
DECRETO EXECUTIVO N.º 16, DE 05 DE MAIO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DA SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE BELÉM DO BREJO DO CRUZ –PB, DECLARADO PELO DECRETO MUNICIPAL 009/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Belém do Brejo do Cruz-PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020,
CONSIDERANDO, o agravamento da situação de enfrentamento ao coronavirus e as medidas já impostas do Decreto Municipal nº. 008/2020 e 009/2020;
CONSIDERANDO que o isolamento é um eficaz mecanismo para que se evite a propagação do coronavirus;
CONSIDERANDO as recomendações do Governo do Estado da Paraíba e no Decreto Estadual n°. 40.135 de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO as recomendações do Ministério Público do Estado da Paraíba;
CONSIDERANDO a taxa de avanço do contágio do novo coronavírus, o que é agravado pela aglomeração de pessoas em espaços abertos e fechados;
CONSIDERANDO a absoluta necessidade de adoção de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia em questão, a fim de proteger de forma adequada a saúde e a vida da população;
Art. 1º Fica prorrogado o prazo descrito no Art. 1º, do Decreto nº 014/2020, de 20 de abril de 2020, por mais 15 (quinze) dias, em virtude do enfrentamento da emergência da saúde pública Brasileira decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Belém do Brejo do Cruz.
Art. 2º As demais disposições não mencionadas nesse decreto permanecem inalteradas, bem como, os Decretos Municipais ns°. 008/2020, 009/2020, 010/2020, que tratam das medidas de combate à pandemia do coronavírus do Município.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Belém do Brejo do Cruz, 05 de Maio de 2020.
Evandro Maia Pimenta
Prefeito Municipal
Publique-se e façam as devidas comunicações.
