EDITAL

RESULTADO – RECURSO ADMINISTRATIVO

HABILITAÇÃO INDENIZAÇÃO PRECATÓRIOS FUNDEF

                 O GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº 051/2022, da lavra do Chefe do Poder Executivo Municipal, vem, por meio deste, apresentar o Resultado da apreciação dos Recursos Administrativos manejados contra o Resultado de habilitação publicado em _/12/2022.

Conforme previsão no Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Município em 24/12/2022, os interessados apresentaram documentos para habilitação com vistas a recebimento da indenização advinda dos precatórios do FUNDEF, e tendo a Comissão examinado os documentos, sobretudo com vistas ao que estabeleceu os dispositivos vigentes acerca da matéria, publicou Edital do Resultado contento as listas dos APTOS e INAPTOS a perceber tal indenização, prevista na Lei nº 806 de 22 de novembro de 2022.

De acordo com a previsão contida no §2º do art. 2º do Decreto 056/2022, que regulamentou a Lei nº 806/2022, 03 interessados que se sentirem prejudicados após aquele resultado apresentaram, tempestivamente, Recurso Administrativo dirigido a este Grupo de Trabalho, que, após apreciação, concluiu pelo INDEFERIMENTO dos recursos apresentados pelos senhores:

- FRANCINEIDE FERNANDES GOMES

- LIDINEIDE TEIXEIRA DANTAS

- JOSÉ OZANIRO OLIMPIO MAIA

O indeferimento de que trata este edital se deu em virtude de que a documentação apresentada não está de acordo com o Decreto e o Edital vigentes acerca da matéria, notadamente não sendo suficientes para demonstrar que os interessados, ora recorrentes, laboraram no magistério no período compreendido na Lei nº 806 de 22 de novembro de 2022, e, ato contínuo, perceberam por meio da rubrica pertinente ao 60%.

Belém do Brejo do Cruz, 19 de dezembro de 2022,

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KATIA ALVES DE ANDRADE

- PRESIDENTE DA COMISSÃO–

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GENARIO AZEVEDO DOS SANTOS

- MEMBRO DA COMISSÃO – 

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MANOEL MARTINS DANTAS

- MEMBRO DA COMISSÃO –

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EZENILDA PEREIRA MATIAS RAMOS XAXIER

- MEMBRO DA COMISSÃO –

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ANTOIETA GARCIA DA CUNHA SILVA

- MEMBRO DA COMISSÃO –

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IRIA MARIA PEREIRA

- MEMBRO DA COMISSÃO – 

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EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO

- MEMBRO DA COMISSÃO – 

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EDSONIA DE ANDRADE FERNANDES

- MEMBRO DA COMISSÃO –

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LAIZA PEREIRA DE ASSIS

- MEMBRO DA COMISSÃO – 

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GILBERLANEO DE MELO OLIVEIRA

- MEMBRO DA COMISSÃO –