O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) Ana Maria Braga dos Santos do município de Belém do Brejo do Cruz-PB, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal nº 812/2023 de criação do Conselho Municipal, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO e abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Belém do Brejo do Cruz-PB e dá outras providências.

Os registros de candidaturas poderão ser realizados de 10/04/2023 a 25/04/2023. Cada conselheiro(a) eleito(a) cumprirá um mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

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