DECRETO EXECUTIVO N.º 0012, DE 06 DE ABRIL DE 2020. DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DA SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNIC