ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DE BREJO DO CRUZ

R. Cônego José Viana, 107 – Centro – Belém de Brejo do Cruz

CNPJ: 08.920.126/0001-96        CEP: 58.895.000

Gabinete do Prefeito

DECRETO MUNICIPAL N° 063/2022.

 DECRETA RECESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BELÉM DO BREJO DO CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EVANDRO MAIA PIMENTA, Prefeito do MUNICÍPIO DE BELÉM DO BREJO DO CRUZ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, e considerando o encerramento das atividades administrativas do exercício financeiro de 2022, bem como as festividades natalinas e de emancipação política em nossa cidade,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica decretado recesso nas repartições públicas municipais de Belém do Brejo do Cruz no período compreendido entre os dias 26 de dezembro de 2022 a 03 de janeiro de 2023, retornando as atividades do Poder Executivo no dia 04 de janeiro de 2023.

Art. 2º - O estabelecido deste Decreto não se aplica às atividades essenciais, notadamente os serviços ofertados nas unidades de saúde, assistência social e segurança pública, de modo que o atendimento, sobretudo emergencial, fica mantido aos munícipes.

§1º No período compreendido no caput deste artigo ficará um servidor disponível em caráter de plantão administrativo, para questões urgentes e serviços considerados necessários neste período.

§2º A Secretaria Municipal de Educação, em função da particularidade dos serviços e ainda considerando o calendário escolar letivo, respeitará o seu recesso regulamentado por meio de procedimento próprio. 

Art. 3º - Todo servidor deverá estar pronto a desempenhar suas funções caso seja convocado durante este período, o que se dará, notadamente em caso de urgência e interesse público, sendo considerada falta injustificada o não atendimento a convocação, aplicando-se as penalidades previstas no Regime Jurídico Único dos servidores.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Belém do Brejo do Cruz -PB, 21 de dezembro de 2022.

EVANDRO MAIA PIMENTA

Prefeito