ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Belém do Brejo do Cruz
Rua Cônego José Viana, 107 – Centro – CNPJ 08.920.126.0001/96
Belém do Brejo do Cruz
Gabinete do Prefeito
Decreto n° 0027/2020
Dispõe sobre a adoção do Plano de Flexibilização Municipal, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela COVID-19 (Novo Coronavírus) no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como sobre recomendações ao município e ao setor privado.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM DO BREJO DO CRUZ - Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal, Decreto Estadual nº 40.304 e as demais normas que regem a matéria, e,
Considerando o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011;
Considerando a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo Coronavírus, anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020;
Considerando o Decreto Estadual nº 40.122, de 13 de março de 2020, que decretou Situação de Emergência no Estado da Paraíba ante ao contexto de decretação de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo Coronavírus definida pela Organização Mundial de Saúde;
Considerando a consistente ampliação das capacidades de resposta do Sistema de Saúde paraibano, com a oferta de mais de mil leitos para os cuidados demandados pela COVID-19, em todo Estado da Paraíba;
Considerando a adequada resiliência do Plano de Contingência para a COVID-19, traduzida pela não ocorrência de indisponibilidade de leitos durante os momentos de maiores pressões sobre o Sistema de Saúde da Paraíba;
Considerando o fortalecimento das capacidades diagnósticas para a COVID-19 na forma de ampla aquisição e realização de testes nas modalidades RT-PCR e testes rápidos;
Considerando os avanços das medidas para desaceleração paulatina da disseminação da COVID-19 constatada pela tendência de formação de platô de casos acumulados por data de início dos sintomas, além de manutenção da menor taxa de letalidade da Região Nordeste;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Plano de Flexibilização do Município de Belém do Brejo do Cruz, com o objetivo de implementar e avaliar ações e medidas estratégicas de enfrentamento à pandemia decorrente da COVID-19 e estabelecer parâmetros gerais para balizar as decisões sobre o funcionamento das atividades econômicas em todo o território municipal.
Art. 2º As condições epidemiológicas e estruturais no Município serão analisadas cumulativamente em intervalos de 15 dias, tendo como parâmetros de aferição da taxa de progressão de casos novos e a taxa de ocupação hospitalar em que o Município é referência.
Art. 3º Em nenhuma hipótese as restrições a serem adotadas poderão prejudicar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e das seguintes atividades essenciais, salvo por justificativa técnica emitida pela Secretaria Municipal de Saúde.
I - estabelecimentos médicos, hospitalares, odontológicos, farmacêuticos, psicológicos, laboratórios de análises clínicas e as clínicas de fisioterapia e de vacinação;
II - clínicas e hospitais veterinários, bem como os estabelecimentos comerciais de fornecimento de insumos e gêneros alimentícios pertinentes à área;
III - distribuição e comercialização de combustíveis e derivados e distribuidores e revendedores de água e gás;
IV - hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias, padarias e lojas de conveniência situadas em postos de combustíveis, ficando expressamente vedado o consumo de quaisquer gêneros alimentícios e bebidas no local;
V - produtores e/ou fornecedores de bens ou de serviços essenciais à saúde e à higiene;
VI - agências bancárias e casas lotéricas;
VII - cemitérios e serviços funerários;
VIII - empresas de saneamento, energia elétrica, telecomunicações e internet;
XI - concessionárias de veículos automotores e motocicletas, oficinas mecânicas, borracharias e lava jatos;
X – as lojas de autopeças, motopeças, produtos agropecuários e insumos de informática que poderão funcionar exclusivamente por meio de (delivery), inclusive por aplicativos, e como pontos de retirada de mercadorias (drive trhu);
XI - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
XII - atividades destinadas à manutenção e conservação do patrimônio e ao controle de pragas urbanas;
XIII - os órgãos de imprensa e os meios de comunicação e telecomunicação em geral;
XIV – as óticas e estabelecimentos que comercializem produtos médicos/hospitalares, que poderão funcionar, exclusivamente, por meio de entrega em domicílio (delivery), inclusive por aplicativos, e como ponto de retirada de mercadorias (drive trhu), vedando-se a aglomeração de pessoas;
XV - empresas prestadoras de serviços de mão-de-obra terceirizada.
Art. 4º As seguintes atividades poderão funcionar nos horários das 08h00min ás 11h30min e das 15h00min às 17h30min, observados os protocolos de funcionamento específicos de cada setor, o uso obrigatório de máscaras, e as seguintes condições:
I - salões de beleza, barbearias e demais estabelecimentos de serviços pessoais, atendendo exclusivamente por agendamento prévio e sem aglomeração de pessoas nas suas dependências e observando todas as normas de distanciamento social;
II - as missas, cultos e demais cerimônias religiosas poderão ser realizadas online, bem como por meio de sistema de drive-in, e nas sedes das igrejas e templos, neste caso com ocupação máxima de 30% da capacidade e observando todas as normas de distanciamento social;
III - hotéis, pousadas e similares, exclusivamente para atendimentos relacionados à pandemia do novo coronavírus;
IV - estabelecimentos que trabalham com locação de veículos;
Art. 5º A academias ficaram autorizadas a funcionar a partir do dia 22 de junho de 2020, observando as normas determinadas no artigo 4º, deste decreto e nas normas estipuladas nos decretos anteriores.
Art. 6º A Secretaria da Saúde manterá monitoramento da evolução da pandemia da COVID-19 no Município, em especial dos efeitos da suspensão gradual e regionalizada de restrições de serviços e atividades nas condições estruturais e epidemiológicas, podendo elaborar novas recomendações a qualquer tempo.
Art. 7º Fica prorrogada, até ulterior deliberação, a suspensão das atividades presenciais no âmbito da Administração Pública Municipal.
§ 1º O disposto no caput não se aplica àquelas atividades que não podem ser executadas de forma remota (home office), cuja definição ficará a cargo dos secretários e gestores dos órgãos municipais;
§ 2º O disposto nesse artigo não se aplica aos servidores da Secretaria de Saúde, Segurança e Infraestrutura que ficam sujeitos à jornada de trabalho estabelecida pela chefia imediata.
Art. 8º Fica determinada a prorrogação da suspensão das aulas presenciais nas escolas da rede pública e privada em todo o território municipal até ulterior deliberação, bem como as feiras livres.
Art. 9º Ficam proibidas a comercialização e queima de fogos de artifício, além da realização de fogueiras no período junino enquanto durar a pandemia de COVID – 19.
Art. 10º A construção civil, incluindo as obras públicas e privadas, poderá voltar a funcionar, observados os protocolos específicos do setor e todas as normas de distanciamento social.
Art.11º Os equipamentos públicos de cultura e esporte, pertencentes ao Município, permanecerão fechados até ulterior deliberação.
Art.12º Novas medidas poderão ser adotadas, a qualquer momento, em função do cenário epidemiológico do Município.
Art. 13º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belém do Brejo do Cruz, 15 de junho de 2020.
Evandro Maia Pimenta
Prefeito Municipal
Publique-se e façam as devidas comunicações.
